Lei nº 12.651/2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Resolução CONAMA nº 357/2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
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Resolução FEPAM nº 002/2012

Cria o ato administrativo da Licença Prévia e de Instalação Unificadas– LPI para empreendimentos de mineração e estabelece procedimentos e critérios gerais para sua aplicação pela FEPAM.
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Resolução CONSEMA nº 116/2006

Dispõe sobre critérios de Licenciamento Ambiental do uso de equipamento de dragagem em atividades de mineração em corpos hídricos.
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Resolução CONSEMA nº 275/2012

Regulamenta o licenciamento de pesquisa mineral.
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Lei Complementar Federal nº 140/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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Resolução CONSEMA nº 165/2007

Dispõe sobre o rastreamento de dragas Classe I e II.
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Resolução CONSEMA nº 065/2007

Dispõe sobre as características mínimas do sistema de rastreamento, localização de embarcações draga de extração mineral, conforme artigos 6º e 7º da RESOLUÇÃO CONSEMA nº 116/06 e homologação de empresas de rastreamento.
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Lei nº 6.902/1981

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
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Lei nº 6.938/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Lei nº 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Lei nº 9.985/2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.
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Decreto nº 89.336/1984

Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.
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Decreto nº 97.507/1989

Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.
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Decreto nº 97.632/1989

Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
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Decreto nº 99.274/1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.340/2002

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.758/2006

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
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Resolução CONAMA nº 001/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
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Resolução CONAMA nº 006/1986

Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
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Resolução CONAMA nº 009/1987

Dispõe sobre a questão de Audiências Públicas.
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Resolução CONAMA nº 009/1990

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX.
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Resolução CONAMA nº 010/1990

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.
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Resolução CONAMA nº 013/1990

Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação.
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Resolução CONAMA nº 237/1997

Estabelece instruções sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.
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Resolução CONAMA nº 281/2001

Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.
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Resolução CONAMA n° 428/2010

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3° do artigo 36 da Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 6.497/1972

Autoriza a instituição da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 9.077/1990

Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 9.261/1991

Dá a denominação de HENRIQUE LUIS ROESSLER à Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.
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Lei Estadual nº 10.330/1994

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da Política Ambiental, e dá outras providência.
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Lei Estadual nº 10.350/1994

Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei Estadual nº 10.356/1995

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta, e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 11.362/1999

Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 11.520/2000

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Decreto Estadual nº 22.686/1973

Aprova o Estatuto da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
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Decreto Estadual nº 30.132/1981

Organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
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Decreto Estadual nº 33.297/1989

Altera o Decreto nº 30.132, de 13 de maio de 1981, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
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Decreto Estadual nº 33.765/1990

Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM e dispõe sobre sua supervisão.
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Decreto Estadual nº 37.034/1996

Institui os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica.
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Decreto Estadual nº 40.225/2000

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí.
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